BackHook

Termos de Serviço do BackHook

Estes Termos de Serviço (os "Termos") estabelecem as condições de uso do site backhook.fixus.studio (o "Site") e de todos os serviços prestados pela Fixus LLC (a "Empresa") em relação ao BackHook (em conjunto com o Site, o "Serviço"). Ao utilizar o Serviço, considera-se que você concordou com estes Termos.

Artigo 1 (Âmbito de aplicação)

  1. Estes Termos aplicam-se a todas as relações decorrentes do uso que você fizer do Serviço.
  2. A Política de Privacidade, o aviso conforme a Lei de Transações Comerciais Especificadas e quaisquer outras disposições específicas publicadas no Site pela Empresa integram estes Termos. Se uma disposição específica conflitar com estes Termos, prevalecerá a disposição específica.

Artigo 2 (Definições)

  1. "Software" significa o software que a Empresa fornece como BackHook, sua documentação anexa e as distribuições relacionadas.
  2. "Condições do Pedido" significa o preço, o período de assinatura, o número de dispositivos, as condições de renovação e as demais condições comerciais indicadas na página de pedido, na página de pagamento, na fatura, no recibo, na confirmação do pedido aplicáveis, ou em documento escrito separado.

Artigo 3 (Licença do Software)

O uso do Software é regido pelo Contrato de Licença de Usuário Final (EULA) que acompanha o Software. Se estes Termos conflitarem com o EULA, prevalecerá o EULA no que se refere ao uso do Software.

Artigo 4 (Compras e pagamento)

  1. Os planos pagos do Software são vendidos por meio de um revendedor autorizado (Merchant of Record) designado pela Empresa. O processamento de pagamentos, o faturamento, a emissão de recibos e o processamento de reembolsos são realizados por esse revendedor autorizado.
  2. O preço de compra, o ciclo de cobrança, o número de dispositivos utilizáveis e as demais condições comerciais são estabelecidos nas Condições do Pedido.
  3. As assinaturas são renovadas automaticamente de acordo com as Condições do Pedido, salvo se canceladas.

Artigo 5 (Teste gratuito)

  1. A Empresa poderá oferecer um período de teste gratuito para os planos pagos. A disponibilidade, a duração e as condições do teste são estabelecidas nas Condições do Pedido.
  2. Salvo disposição em contrário nas Condições do Pedido, se você cancelar durante o período de teste, nenhuma cobrança será gerada. Após o término do período de teste, a cobrança tem início de acordo com as Condições do Pedido.
  3. A Empresa poderá restringir o uso fraudulento ou duplicado dos testes gratuitos.

Artigo 6 (Cancelamento e reembolsos)

  1. A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento. O cancelamento interrompe a cobrança a partir do ciclo de cobrança seguinte; não são emitidos reembolsos proporcionais sobre valores já pagos.
  2. Devido à natureza dos produtos digitais, a Empresa em regra não pode aceitar devoluções ou reembolsos. Isso não se aplica, contudo, quando houver defeito relevante imputável à Empresa.
  3. Os dois parágrafos anteriores não limitam quaisquer direitos que a legislação aplicável lhe assegure.

Artigo 7 (Condutas proibidas)

Ao utilizar o Serviço, você não deve:

  1. violar leis, regulamentos ou a ordem pública e os bons costumes;
  2. violar direitos de propriedade intelectual, reputação, privacidade ou outros direitos ou interesses da Empresa ou de terceiros;
  3. interferir, ou correr o risco de interferir, no funcionamento do Serviço;
  4. realizar acesso não autorizado, acesso automatizado excessivo, engenharia reversa ou qualquer outra forma de contornar as restrições técnicas do Serviço;
  5. reproduzir, republicar, redistribuir ou vender o conteúdo do Site sem o consentimento prévio da Empresa; ou
  6. praticar qualquer outra conduta que a Empresa razoavelmente considere inadequada.

Artigo 8 (Propriedade intelectual)

Todos os direitos de propriedade intelectual e demais direitos sobre o Serviço e sobre todo o conteúdo contido no Site (incluindo textos, imagens, áudio, designs, programas e marcas) pertencem à Empresa ou a seus legítimos titulares. Estes Termos não lhe conferem quaisquer direitos além daqueles aqui expressamente previstos.

Artigo 9 (Isenção de garantias)

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA". NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A EMPRESA NÃO OFERECE GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, QUANTO À EXATIDÃO, INTEGRIDADE, UTILIDADE, DISPONIBILIDADE OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA DO SERVIÇO, NEM DE QUE O SERVIÇO ESTARÁ LIVRE DE ERROS OU INTERRUPÇÕES.

Artigo 10 (Limitação de responsabilidade)

  1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A EMPRESA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE DADOS OU QUAISQUER OUTROS DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU INCIDENTAIS DECORRENTES DO USO, OU DA IMPOSSIBILIDADE DE USO, DO SERVIÇO OU A ELES RELACIONADOS.
  2. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA EMPRESA EM RELAÇÃO AO SERVIÇO NÃO EXCEDERÁ O VALOR TOTAL PAGO POR VOCÊ À EMPRESA OU AO REVENDEDOR AUTORIZADO DURANTE OS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.
  3. Os dois parágrafos anteriores não se aplicam na medida em que a limitação de responsabilidade não seja permitida por lei.

Artigo 11 (Indenização)

Se o uso que você fizer do Serviço causar ou estiver relacionado a qualquer dano, reclamação, exigência, investigação, ação judicial, multa ou outro prejuízo à Empresa, seus diretores, empregados, contratados, parceiros comerciais, empresas afiliadas ou a qualquer terceiro, você o resolverá às suas próprias custas e sob sua responsabilidade, e defenderá, indenizará e isentará integralmente a Empresa e tais partes.

Artigo 12 (Uso por menores de idade)

Menores de idade devem utilizar o Serviço com o consentimento de seu representante legal. Se um menor utilizar o Serviço, considera-se que tal uso ocorreu com o consentimento de seu representante legal.

Artigo 13 (Alteração, suspensão e encerramento do Serviço)

A Empresa poderá, a seu critério e sem aviso prévio aos usuários, alterar, ampliar, suspender ou encerrar o Serviço, no todo ou em parte. Na máxima extensão permitida por lei, a Empresa não será responsável por quaisquer danos daí decorrentes para os usuários.

Artigo 14 (Alteração destes Termos)

A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer momento, a seu critério, em resposta a mudanças no conteúdo, nas funções ou na forma do Serviço, na legislação aplicável, nas condições sociais ou em outras circunstâncias. Os Termos alterados entram em vigor no momento em que a Empresa os publica nesta página, sem necessidade de notificação individual aos usuários. Você é responsável por consultar a versão mais recente publicada nesta página antes de utilizar o Serviço, e o uso continuado do Serviço após uma alteração constitui sua concordância com os Termos alterados.

Artigo 15 (Independência das cláusulas)

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Artigo 16 (Idioma)

O texto em japonês destes Termos é o original autêntico. Havendo qualquer divergência entre uma tradução e o original em japonês, prevalecerá o original em japonês.

Artigo 17 (Lei aplicável e foro)

Estes Termos são regidos pelas leis do Japão. O tribunal distrital com jurisdição sobre a sede da Empresa terá jurisdição exclusiva como foro de primeira instância sobre todo e qualquer litígio decorrente destes Termos ou do Serviço.

Data de vigência: 2026-08-03
Fixus LLC